Identity area
Reference code
BR DFSTM 002-002-001-003-001-23/1951
Title
Mandado de Segurança Nº 23/1951
Date(s)
- 28/11/1950, 09/04/1952 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
Dimensão: 116 folhas, 01 volume.
Suporte: Papel.
Context area
Name of creator
(24/02/1891 a 18/09/1946)
Name of creator
(A partir de 18/09/1946)
Repository
Archival history
O processo foi criado como ação penal, passou para apelação da decisão e se tornou mandado de segurança impetrado pelo réu, contra a apelação do M.P.
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Aos 28 de fevereiro de 1944, o soldado Wilson Florindo foi denunciado e condenado pelo crime de homicídio, previsto no art. 150 do C.P.M., mas pelas circunstâncias previstas no nº 7 do art. 105 do mesmo C.P.M., foi decretada a extinção da punibilidade, por prescrição da pena.
O Ministério Público apelou contra a decisão da extinção de punição e pediu outra sentença que reformasse a primeira para que o réu fosse a novo julgamento.
O Conselho Permanente de Justiça impetrou mandado de segurança contra a decisão do Tribunal de anular a primeira sentença. O Superior Tribunal Militar decidiu não tomar conhecimento do referido mandado, por não ser meio idôneo, juridicamente, para alcançar o que foi pedido.
O Ministério Público apelou contra a decisão da extinção de punição e pediu outra sentença que reformasse a primeira para que o réu fosse a novo julgamento.
O Conselho Permanente de Justiça impetrou mandado de segurança contra a decisão do Tribunal de anular a primeira sentença. O Superior Tribunal Militar decidiu não tomar conhecimento do referido mandado, por não ser meio idôneo, juridicamente, para alcançar o que foi pedido.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Se não tiver, o documento poderá ser solicitado em: https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0
Se não tiver, o documento poderá ser solicitado em: https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0
Conditions governing reproduction
Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
- Latin
Language and script notes
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Não consta, no processo, a filiação do réu.
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- Francisco de Barros Barreto* ()
- Bocayuva Cunha, Ranulpho* ()
- Wilson Floriano (Subject)
Genre access points
Description control area
Institution identifier
Superior Tribunal Militar
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
- Latin
Archivist's note
Produção: 28/11/1950, 09/04/1952