Processo. 23/1951 - Mandado de Segurança Nº 23/1951

Dimensão: 116 folhas, 01 volume.
Suporte: Papel.

O processo foi criado como ação penal, passou para apelação da decisão e se tornou mandado de segurança impetrado pelo réu, contra a apelação do M.P.

Aos 28 de fevereiro de 1944, o soldado Wilson Florindo foi denunciado e condenado pelo crime de homicídio, previsto no art. 150 do C.P.M., mas pelas circunstâncias previstas no nº 7 do art. 105 do mesmo C.P.M., foi decretada a extinção da punibilidade, por prescrição da pena.
O Ministério Público apelou contra a decisão da extinção de punição e pediu outra sentença que reformasse a primeira para que o réu fosse a novo julgamento.
O Conselho Permanente de Justiça impetrou mandado de segurança contra a decisão do Tribunal de anular a primeira sentença. O Superior Tribunal Militar decidiu não tomar conhecimento do referido mandado, por não ser meio idôneo, juridicamente, para alcançar o que foi pedido.

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Se não tiver, o documento poderá ser solicitado em: https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0

Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.

• português do Brasil

• latim

Não consta, no processo, a filiação do réu.

• português do Brasil

• latim

Produção: 28/11/1950, 09/04/1952