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Art. 169, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 131, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 186 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 131, 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 117, 8º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 118 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 75, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
Decreto n. 5.808, de 4 de outubro de 1930
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