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• Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969), 1 results 1
• Art. 29, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 results 1
• Art. 9º, caput, I, do Código Penal Militar (1969), 1 results 1
• Crime militar, definição, 1 results 1
• Crime Militar, 1 results 1
• Direito Penal Militar, 1 results 1
• Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 290, 1 results 1
• Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 176, 1 results 1
• Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 175, 1 results 1
• Inquérito Policial Militar, 1 results 1