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Reference code
Title
Date(s)
- 13/06/1966,4/10/1966 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Dimensão: 59 folhas, 01 volume.
Suporte: Papel.
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Name of creator
Repository
Archival history
Documento gerado em 1966 na 3ª Auditoria da 1ª Região Militar sob o número 1.715 e arquivado no arquivo do Supremo Tribunal Militar com a numeração 4.195, no mesmo ano.
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Recurso Criminal referente a recusa de recebimento da denúncia contra o Coronel R/I Salustiano de Faria Vinagre. Acusado por ameaça, incurso previsto no artigo 185 do Decreto-Lei nº 6.227.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions governing access
Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Se não tiver, o documento poderá ser solicitado em: https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0
Conditions governing reproduction
Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.
Language of material
Brazilian Portuguese
Script of material
Latin
Language and script notes
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Alternative identifier(s)
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Place access points
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Language(s)
Brazilian Portuguese
Script(s)
Latin