Rio de Janeiro (Estado)

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        Rio de Janeiro (Estado)

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        Rio de Janeiro (Estado)

          1 Archival description results for Rio de Janeiro (Estado)

          Autos Findos n. 702/1961
          BR DFSTM 002-001-001-002-autos-findos-702-1961 · File · 26/01/1960 a 31/10/1961
          Part of Justiça Militar da União

          Processo de Deserção referente ao Tenente Coronel Aviador Haroldo Coimbra Veloso. Esse crime está relacionado com sua participação no chamado "Movimento de Aragarças".
          Foi decretada a incompetência da Justiça Militar, por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, para o processo e julgamento, por crime de deserção do referido oficial, reconhecendo a competência da Justiça comum, visto que o acusado cometera crime contra a ordem política e social, com base na Lei de Segurança Nacional.

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