Showing 3567 results

Subjects
Subjects term Scope note Archival description count Authority record count
Indulto* (1) 286 0
Abolitio criminis

Use for: Descriminação, Descriminalização

0 0
Anistia (1)

Use for: Anistia penal, Anistia política

  • Utilizar no sentido do art. 107 do Código Penal (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), INCLUSIVE para o perdão de crimes políticos. Para crimes comuns usar INDULTO ou GRAÇA conforme o caso. A anistia, de acordo com a lei brasileira, só não pode ser aplicável em caso de prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e quando o crime é classificado como hediondo.
  • No sentido do Direito Tributário e Direito Previdenciário, usar os descritores ANISTIA FISCAL e ANISTIA PREVIDENCIÁRIA respectivamente. Fonte: http://www.significados.com.br/anistia/
 19 0
Indulto Natalino*

Use for: Indulgência natalina

24 0
Conjunção carnal, Tentativa 5 0
Redução de pena USE Diminuição da pena 0 0
Diminuição da pena, limite 0 0
Diminuição da pena, facultatividade 0 0
Diminuição da pena (2)

Use for: Redução da pena, Redução de pena, Diminuição de pena

59 0
decreto lei 20.082 0 0
Sentença condenatória, alteração 0 0
Sentença absolutória, alteração 1 0
Alvará de soltura 242 0
Decreto-Lei n. 20.082, de 3 de dezembro de 1945 0 0
Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945) 1 0
Petição, deferimento 1 0
Revisão criminal, pedido 0 0
Perda do objeto 5 0
Habeas Corpus, Perda do objeto
  • No contexto processual, a perda do objeto ocorre quando, após o início de um processo, a situação que deu origem à ação judicial deixa de existir ou se torna irrelevante, seja por um fato superveniente, seja pela satisfação voluntária do pedido pela parte ré. Isso significa que o pedido inicial já não tem mais razão de ser, ou que o autor já obteve o que buscava, perdendo o interesse na continuidade do processo.
8 0
Habeas Corpus, Perda de Objeto 0 0
Agravo de instrumento, Perda do Objeto 2 0
Correição Parcial, desconhecimento 0 0
Agravo de Instrumento, desconhecimento 1 0
Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN) (16)
  • Lei de Segurança Nacional (LSN)
  • Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.
 1 0
Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 69 0 0
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN) (28)
  • Lei de Segurança Nacional (LSN)
  • Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
 0 0
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 9º 2 0
Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 7 3 0
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 2º 3 0
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 24 2 0
Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 10 2 0
Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 34 0 0
Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 2 2 0
Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 12 0 0
Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 14 0 0
Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 13 1 0
Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 11 3 0
Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 31 0 0
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 40 0 0
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 53 (14)
  • Lei de Segurança Nacional
  • Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
 5 0
Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 Art. 12 0 0
Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 33 0 0
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 10 2 0
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 11 3 0
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 17 1 0
Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 2

Use for: Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 2

7 0
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 7 1 0
Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 181 0 0
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 13
  • Art. 13. Instigar, preparar, dirigir ou ajudar a paralisação de serviços públicos ou de abastecimento da cidade. Pena: - reclusão de 2 a 5 anos.
 2 0
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 9 2 0
Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 16 0 0
Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 3

Use for: Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 3

0 0
Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953, art. 14 0 0
Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 Art. 30 1 0
Inquérito Rádio Mayrink Veiga 0 0
Conhecimento, negação 0 0
Partido Político 2 0
Partido político, organização, proibição. 4 0
Representação Criminal 1 0
Ação Penal Originária 1 0
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28 36 0
Reclamação, desconhecimento 0 0
Pai de Olympio José Francisco 0 0
Não conhecimento 0 0
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 34 0 0
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 36 0 0
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 16 0 0