Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 40 resultados 40
• Crime Militar, 38 resultados 38
• Deserção, 36 resultados 36
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 36 resultados 36
• Condenação, 27 resultados 27
• Absolvição, 9 resultados 9
• Extinção da Punibilidade, 3 resultados 3
• Lesão corporal (DPM), 2 resultados 2
• Anulação, 2 resultados 2
• Crime contra a pessoa (DPM), 2 resultados 2