Identity area
Type of entity
Corporate body
Authorized form of name
1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
Parallel form(s) of name
- 1ª Aud. Marinha da 1ª CJM
Standardized form(s) of name according to other rules
- Primeira Auditoria da Marinha da Primeira Circunscrição Judiciária Militar
Other form(s) of name
- 1ª Auditoria da Armada da 1ª Circunscrição Judiciária Militar
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
1926 a 1934; 1969 a 1993
History
A Lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, que foi publicada no Boletim do Exército n. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar, com isso as Auditorias Militares puderam ser criadas.
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 6ª Circunscrição correspondente ao Distrito Federal e pelos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando então a corresponder a 1ª Circunscrição ao Distrito Federal e pelos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
O Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938, dividiu a Primeira Circunscrição em cinco Auditorias: três com jurisdição no Exército e duas com jurisdição na Armada (Marinha).
Em 21 de outubro de 1969, pelo Decreto 1.003, essas duas últimas passaram a se denominar respectivamente 1ª, 2ª Auditorias da Marinha da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, mas sem alterar a área de jurisdição.
Em 19 de outubro de 1993, pela Lei n. 8.719, foram denominadas respectivamente de 1ª e 2ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, denominação que se manteve inalterada com o advento da Lei 10.333, de 19 de dezembro de 2001.
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 6ª Circunscrição correspondente ao Distrito Federal e pelos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando então a corresponder a 1ª Circunscrição ao Distrito Federal e pelos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
O Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938, dividiu a Primeira Circunscrição em cinco Auditorias: três com jurisdição no Exército e duas com jurisdição na Armada (Marinha).
Em 21 de outubro de 1969, pelo Decreto 1.003, essas duas últimas passaram a se denominar respectivamente 1ª, 2ª Auditorias da Marinha da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, mas sem alterar a área de jurisdição.
Em 19 de outubro de 1993, pela Lei n. 8.719, foram denominadas respectivamente de 1ª e 2ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, denominação que se manteve inalterada com o advento da Lei 10.333, de 19 de dezembro de 2001.
Places
Sede: Rio de Janeiro - RJ.
Abrangência: Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Abrangência: Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Legal status
Functions, occupations and activities
Mandates/sources of authority
Internal structures/genealogy
General context
Relationships area
Related entity
Auditoria da Marinha da 6ª CJM (1920 a 1926: DF, RJ, ES)* (1920 a 1926)
Identifier of the related entity
BR AUDMAR6CJM1920
Category of the relationship
temporal
Type of relationship
Auditoria da Marinha da 6ª CJM (1920 a 1926: DF, RJ, ES)* is the predecessor of 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
Dates of the relationship
Description of relationship
Related entity
1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES) (1934 a 1969)
Identifier of the related entity
BR 1AUDMAR1RM
Category of the relationship
temporal
Type of relationship
1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES) is the successor of 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
Dates of the relationship
Description of relationship
Related entity
1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM)* (A partir de 1993)
Identifier of the related entity
BR 1AUD1CJM
Category of the relationship
temporal
Type of relationship
1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM)* is the successor of 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
Dates of the relationship
Description of relationship
Access points area
Occupations
Control area
Authority record identifier
BR 1AUDMAR1CJM