1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Identity area

Type of entity

Corporate body

Authorized form of name

1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Parallel form(s) of name

  • 1ª Aud. Marinha da 1ª CJM

Standardized form(s) of name according to other rules

  • Primeira Auditoria da Marinha da Primeira Circunscrição Judiciária Militar

Other form(s) of name

  • 1ª Auditoria da Armada da 1ª Circunscrição Judiciária Militar

Identifiers for corporate bodies

Description area

Dates of existence

1926 a 1934; 1969 a 1993

History

A Lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, que foi publicada no Boletim do Exército n. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar, com isso as Auditorias Militares puderam ser criadas.
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 6ª Circunscrição correspondente ao Distrito Federal e pelos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando então a corresponder a 1ª Circunscrição ao Distrito Federal e pelos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
O Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938, dividiu a Primeira Circunscrição em cinco Auditorias: três com jurisdição no Exército e duas com jurisdição na Armada (Marinha).
Em 21 de outubro de 1969, pelo Decreto 1.003, essas duas últimas passaram a se denominar respectivamente 1ª, 2ª Auditorias da Marinha da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, mas sem alterar a área de jurisdição.
Em 19 de outubro de 1993, pela Lei n. 8.719, foram denominadas respectivamente de 1ª e 2ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, denominação que se manteve inalterada com o advento da Lei 10.333, de 19 de dezembro de 2001.

Places

Sede: Rio de Janeiro - RJ.
Abrangência: Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Legal status

Functions, occupations and activities

Mandates/sources of authority

Internal structures/genealogy

General context

Relationships area

Related entity

Auditoria da Marinha da 6ª CJM (1920 a 1926: DF, RJ, ES)* (1920 a 1926)

Identifier of the related entity

BR AUDMAR6CJM1920

Category of the relationship

temporal

Type of relationship

Auditoria da Marinha da 6ª CJM (1920 a 1926: DF, RJ, ES)* is the predecessor of 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Dates of the relationship

Description of relationship

Related entity

1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES) (1934 a 1969)

Identifier of the related entity

BR 1AUDMAR1RM

Category of the relationship

temporal

Type of relationship

1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES) is the successor of 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Dates of the relationship

Description of relationship

Related entity

1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM)* (A partir de 1993)

Identifier of the related entity

BR 1AUD1CJM

Category of the relationship

temporal

Type of relationship

1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM)* is the successor of 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Dates of the relationship

Description of relationship

Access points area

Occupations

Control area

Authority record identifier

BR 1AUDMAR1CJM

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Status

Level of detail

Dates of creation, revision and deletion

Language(s)

Script(s)

Sources

Maintenance notes

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