Agravante

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Denominação da parte nos Recursos de Agravo.
  • Quando se tratar das circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, usar CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

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