- BR DFSTM 002-001-001-002-507/1968
- Processo.
- 04/08/1960 a 14/06/1968
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 04 de agosto de 1960.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
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- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Decreto n. 48.136, de 20 de abril de 1960, 2 resultados
- Indulto*, 2 resultados
- Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Extinção da Punibilidade, 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Furto, 1 resultados
- Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados