- BR DFSTM 002-001-001-002-513/1968
- File
- 21/12/1962 a 01/07/1968
Part of Justiça Militar da União
Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 20 de dezembro de 1962.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
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- Direito Penal Militar, 1 results
- Crime contra a pessoa, 1 results
- Decreto n. 51.614 de 4 de dezembro de 1962, 1 results
- Art. 152 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Indulto*, 1 results
- Código Penal Militar (1944), 1 results
- Violência contra inferior, 1 results
- Lesão Corporal, 1 results
- Extinção da Punibilidade, 1 results