- BR DFSTM 002-001-001-002-567/1980
- File
- 25/10/1957 a 01/08/1980
Part of Justiça Militar da União
Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade e absolver civis na cidade de Recife em 21/05/1980.
Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM)*
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- Furto, 1 results
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- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 208 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Código Penal Militar (1944), 1 results
- Execução de sentença, 1 results
- Extinção da Punibilidade, 1 results
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