- BR DFSTM 002-001-001-002-901/1980
- File
- 20/06/1979 a 01/10/1980
Part of Justiça Militar da União
Militar acusado de agressão física ,em Campo Grande, em 20 de junho de 1979.
Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*
- All
- Crime contra a pessoa, 1 results
- Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 1 results
- Indulto*, 1 results
- Sursis, 1 results
- Lesão Corporal, 1 results
- Extinção da Punibilidade, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results
- Art. 209, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Código Penal Militar (1969), 1 results