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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Comercio ilegal
Comércio ilegal de arma de fogo
Comercio Ilícito
Cominação da pena
Competência
Competência privativa
Comunicação de prisão
Comutação da pena
Concessão da Ordem
...
Lei Nº 14, de 17 de novembro de 1945
Crime contra a vida
Provocação direta ou auxílio a suicídio (DPM)
Crime de motim e revolta
Crime contra a ordem política e social
Crimes militares e contra a segurança do Estado
Ernest Ramuz
Grupo Engels
Revisão Criminal n. 446
Decreto de Lei Nº 6.122, de 18 de dezembro de 1943 - Arts. 4º e 7º
Revisão Criminal Nº 437
Revisão Criminal Nº 197/1943
Decreto-Lei n. 431, de 18 de maio de 1938
Terceira Internacional de Moscou
Embargo n. 5.203/1939
Revisão n. 474
Processo n. 2.710-TSN
Habeas Corpus 23.243 (STF)
Habeas Corpus 26.206 (STF)
Revisão Criminal n. 382
http://172.16.0.143/index.php/revisao-criminal-n-389-1946
Revisão Criminal n. 450
Revisão Criminal n. 511
Revisão criminal n. 402
Decreto-Lei n. 510, de 22 de junho de 1938
Decreto-Lei n. 6.122, de 18 de dezembro de 1943, art. 7º
Código Penal Militar
Art. 183 do Código Penal Militar (1969)
Art. 187 do Código Penal Militar (1969)
Art. 301 do Código Penal Militar (1969)
Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 110 do Código Penal Militar (1969)
Art. 254 do Código Penal Militar (1969)
Art. 181 do Código Penal Militar (1969)
Art. 175 do Código Penal Militar (1969)
Art. 266 do Código Penal Militar (1969)
Art. 262 do Código Penal Militar (1969)
Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
Art. 229 do Código Penal Militar (1969)
Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
Art. 241 do Código Penal Militar (1969)
Art. 233 do Código Penal Militar (1969)
Art. 318 do Código Penal Militar (1969)
Art. 267 do Código Penal Militar (1969)
Art. 205, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 109 do Código Penal Militar (1969)
Art. 159 do Código Penal Militar (1969)
Art. 171 do Código Penal Militar (1969)
Art. 180 do Código Penal Militar (1969)
Art. 178 do Código Penal Militar (1969)
Art. 215 do Código Penal Militar (1969)
Art. 264 do Código Penal Militar (1969)
Art. 341 do Código Penal Militar (1969)
Art. 297 do Código Penal Militar (1969)
Código Penal Militar (1969), art. 116
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