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- Código de Processo Penal Militar
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
- ...
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 29
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 305
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 306
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 394
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 397
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 427
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 435
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 439
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 457
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 397
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