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    Decreto n. 48.136, de 20 de abril de 1960 Decreto n. 63.729, de 4 de dezembro de 1968 Decreto n. 67.704 de 4 de dezembro de 1970 Decreto n. 73.288, de 11 de dezembro de 1973 Decreto n. 97.164, de 07 de dezembro de 1988 Princípio constitucional Princípio da anterioridade da lei penal Princípio da irretroatividade da lei Brasileiro, definição Direito Processual Penal Militar Foro militar Art. 84 do Código de Processo Penal Militar (1969) Crime culposo, excepcionalidade Crime culposo, erro, punibilidade Crime culposo, definição Crime Crime impossível Crime, indução Crime, participação Crime, orientação Crime, caracterização, similaridade Absoluta impropriedade do objeto Resistência mediante ameaça ou violência Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço Conservação ilegal de comando Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Abuso de requisição militar Ofensa aviltante a inferior Deserção Deserção, similaridade Omissão de oficial Descumprimento de missão Omissão de socorro Crime contra a pessoa (DPM) Crime contra a liberdade individual (DPM) Ameaça (DPM) Sequestro ou cárcere privado (DPM) Ultraje público ao pudor (DPM) Ato obsceno (DPM) Maus tratos Difamação (DPM) Crime militar, definição Art. 23 do Código Penal Militar (1969) Medida de segurança (DPM), aplicação, condicionamento Medida de segurança (DPM), espécie Medida de segurança (DPM), execução, posterioridade Sentinela Militar, definição Infração disciplinar Servidor público Cumprimento da pena Crime militar em tempo de guerra Recusa de obediência ou oposição Coação contra oficial general ou comandante Penetração de estrangeiro Inobservância do dever militar Falta de cumprimento de ordem Captura ou sacrifício culposo Entendimento com o inimigo Dano especial Envenenamento, corrupção ou epidemia Deserção em presença do inimigo Deserção (favorecimento ao inimigo) Crime contra a pessoa em tempo de guerra Homicídio simples em tempo de guerra Homicídio qualificado em tempo de guerra Lesão corporal em tempo de guerra Furto (DPM) Saque (DPM) Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 155 Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 329 Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 175 Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 290 Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 38 Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 3° Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 48 Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 37 Decreto-Lei n. 4.766, de 1° de outubro de 1942, art. 50 Art. 3º do Decreto n. 21.886, de 29 de setembro de 1932 Insubmissão Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 229 Crimes de Publicações proibidas e Difamação Desrespeito ao Superior e do Vilipêndio a Símbolo Nacional ou à Farda Porte ilegal de arma. Peculato mediante aproveitamento do erro de outrem Crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social Elaboração de Propaganda Subversiva da Ordem Política e Social Elaboração de Propaganda Subversiva de Ódio Crime contra a inviolabilidade de segredo Lei Nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 – Art. 3 Decreto-Lei Nº 2, de 14 Janeiro de 1966 – Art. 13 Decreto-Lei Nº 2, de 14 Janeiro de 1966 – Art. 233 Furto simples Corrupção (DPM) Corrupção ativa (DPM) Participação ilícita Cheque sem fundos (DPM) Certidão ou atestado ideologicamente falso

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              • RT Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 67, caput, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 27 do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 20 do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 37, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 67, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)

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              • Art. 27 do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 20 do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 37, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 67, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
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