Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 15/10/1979,10/08/1980 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Dimensão: 17 folhas, 01 volume.
Suporte: Papel.
Context area
Name of creator
Repository
Archival history
Documento produzido e arquivado sob o nº 31.892, no Superior Tribunal Militar.
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O advogado, Dr. Nicolino Lagrutta, por meio deste Habeas Corpus solicitou a liberdade dos pacientes Therezinha Cerne Rodrigues e Edson Ribeiro dos Santos que foram presos em flagrante no dia 15 de setembro de 1973, por ter sido apreendida em sua residência uma metralhadora cal. 9 mm, de uso privativo das Forças Armandas, tipificando possível prática de delito previsto no art. 43 da Lei N. 6.620/78.
O Ministro Almirante de Esquadra Julio de Sá Bierrenbach solicitou, por falta de competência da Justiça Militar, que os pacientes fossem postos imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions governing access
Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Se não tiver, o documento poderá ser solicitado em: https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0
Conditions governing reproduction
Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.
Language of material
Brazilian Portuguese
Script of material
Latin
Language and script notes
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Filiação dos pacientes não identificada.
Alternative identifier(s)
Access points
Place access points
Genre access points
Description control area
Institution identifier
Language(s)
Brazilian Portuguese
Script(s)
Latin