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Somente descrições em nível superior Jacy Guimarães Pinheiro*
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Apelação n. 39.634/1972
Apelação n. 39.634/1972
Apelação n. 39.668/1973
Apelação n. 39.668/1973
Apelação n. 39.770/1973
Apelação n. 39.770/1973
Correição Parcial n. 1.052/1972
Correição Parcial n. 1.052/1972
Justiça Militar da União
Justiça Militar da União
Recurso Criminal n. 4.780/1972
Recurso Criminal n. 4.780/1972
Recurso Criminal n. 5.303/1979
Recurso Criminal n. 5.303/1979