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Somente descrições em nível superior Jacy Guimarães Pinheiro*
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Recurso Criminal n. 5.303/1979
Recurso Criminal n. 5.303/1979
Recurso Criminal n. 5.085/1976
Recurso Criminal n. 5.085/1976
Recurso Criminal n. 4.821/1973
Recurso Criminal n. 4.821/1973
Recurso Criminal n. 4.780/1972
Recurso Criminal n. 4.780/1972
Recurso Criminal n. 4.715/1972
Recurso Criminal n. 4.715/1972
Processo n. 003/1981
Processo n. 003/1981
Justiça Militar da União
Justiça Militar da União
Correição Parcial n. 1.052/1972
Correição Parcial n. 1.052/1972
Apelação n. 43.527-0/1982
Apelação n. 43.527-0/1982
Apelação n. 43.104-5/1981
Apelação n. 43.104-5/1981
Apelação n. 41.863/1977
Apelação n. 41.863/1977
Apelação n. 41.587/1977
Apelação n. 41.587/1977
Apelação n. 40.017/1979
Apelação n. 40.017/1979
Apelação n. 39.770/1973
Apelação n. 39.770/1973
Apelação n. 39.668/1973
Apelação n. 39.668/1973
Apelação n. 39.644/1977
Apelação n. 39.644/1977
Apelação n. 39.634/1972
Apelação n. 39.634/1972
Apelação n. 39.156/1972
Apelação n. 39.156/1972
Apelação n. 39.111/1972
Apelação n. 39.111/1972
Apelação n. 39.086/1972
Apelação n. 39.086/1972