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Recurso Criminal n. 219/1926
Recurso Criminal n. 219/1926
Apelação n. 39.154/1972
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Apelação n. 39.602/1972
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Conflito de Competência n. 220/1974
Recurso Criminal n. 4.497/1970
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Apelação n. 37.570/1969
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Petição n. 370/1978
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Apelação n. 37.821/1970
Apelação n. 37.821/1970
Apelação n. 34/1920
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Apelação n. 39.236/1972 - IPM 709
Apelação n. 39.236/1972 - IPM 709
Apelação n. 40.043/1973
Autos findos n. 402/1969
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Processo n. 169/1927
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