Art. 134 do Código Penal Militar (1944)
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Inquérito Policial Militar n. 102/64

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Autos findos n. 1.118/1958

Autos findos n. 1.118/1958

Autos findos n. 1.119/1958

Autos findos n. 1.119/1958

Inquérito Policial Militar n. 155/1964

Inquérito Policial Militar n. 155/1964

Autos findos n. 178/1968

Autos findos n. 178/1968

Autos findos n. 179/1964

Autos findos n. 179/1964

Revisão Criminal n. 236/1944

Revisão Criminal n. 236/1944

Apelação n. 25.159/1954

Apelação n. 25.159/1954

Autos findos n. 276/1964

Autos findos n. 276/1964

Autos findos n. 299/1958

Autos findos n. 299/1958

Apelação n. 34.795/1965

Apelação n. 34.795/1965

Apelação n. 35.125/1965

Apelação n. 35.125/1965

Apelação n. 36.149/1972

Apelação n. 36.149/1972

Autos findos n. 422/1957

Autos findos n. 422/1957

Autos findos n. 437/1957

Autos findos n. 437/1957

Autos findos n. 438/1957

Autos findos n. 438/1957

Autos findos n. 439/1957

Autos findos n. 439/1957

Autos findos n. 45/1957

Autos findos n. 45/1957

Autos findos n. 63/1967

Autos findos n. 63/1967

Autos findos n. 946/1975

Autos findos n. 946/1975