- BR DFSTM 002-001-003-003-151/1985
- Processo.
- 08/04/1983 a 18/01/1985
Parte de Justiça Militar da União
Denúncia de civis por injúrias contra autoridades em Juiz de Fora - MG, dia 03 de maio de 1983.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
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- Art. 139 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 138 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 54, 1 resultados
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 53, 1 resultados
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 33, 1 resultados
- Art. 339 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 14, 1 resultados
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN), 1 resultados
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