Assunto

• Todos
• Absolvição, 156 resultados 156
• Código Penal Militar, 156 resultados 156
• Insubmissão, 156 resultados 156
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 154 resultados 154
• Código Penal Militar (1944), 154 resultados 154
• Art. 183 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados 2
• Código Penal Militar (1969), 2 resultados 2
• Plano Geral de Convocação, 1 resultados 1
• Crime Militar, 1 resultados 1
• Direito Penal Militar, 1 resultados 1