Civil vem no prazo legal manifestar recurso da decisão em juízo, solicitando que o mesmo fosse incurso em um artigo diferente do qual imposto pelo Tribunal. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, ficando a critério do mesmo a decisão.
Superior Tribunal MilitarÁrea de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Paraná (PR)
Paraná (PR)
TE Arapoti
TE Curitiba
TE Guaíra
TE Guarapuava
TE Imbituva
TE Mamborê
TE Paranaguá
TE Ponta Grossa
TE Santa Helena
TE Terra Roxa
TE Umuarama