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• Direito Penal Militar, 63 results 63
• Coação ilegal, 63 results 63
• Crime Militar, 60 results 60
• Deserção, 60 results 60
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 60 results 60
• Habeas Corpus, provimento, 21 results 21
• Habeas Corpus, Negação, 16 results 16
• Habeas Corpus, deferimento, 10 results 10
• Habeas Corpus, Perda de Objeto, 5 results 5
• Habeas Corpus, indeferimento, 3 results 3