Rio de Janeiro (Estado)

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          Autos Findos n. 276/1962
          BR DFSTM 002-001-001-002-276/1962 · File · 26/01/1960 a 27/03/1962
          Part of Justiça Militar da União

          Aos 13 de dezembro de 1959, no Rio de Janeiro, o Tenente Coronel Aviador João Paulo Moreira Burnier deixou de se apresentar à Diretoria-Geral de Pessoal de Aeronáutica, tendo ultrapassado o prazo que lhe foi concedido no edital publicado no Boletim n. 227, de 07/12/1959, no "Diário de Notícias" e no "Diário Carioca" em 05/02/1959, completando assim os dias de ausência que constituem o crime de deserção.

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          Autos Findos n. 702/1961
          Autos Findos n. 702/1961
          BR DFSTM 002-001-001-002-autos-findos-702-1961 · File · 26/01/1960 a 31/10/1961
          Part of Justiça Militar da União

          Processo de Deserção referente ao Tenente Coronel Aviador Haroldo Coimbra Veloso. Esse crime está relacionado com sua participação no chamado "Movimento de Aragarças".
          Foi decretada a incompetência da Justiça Militar, por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, para o processo e julgamento, por crime de deserção do referido oficial, reconhecendo a competência da Justiça comum, visto que o acusado cometera crime contra a ordem política e social, com base na Lei de Segurança Nacional.

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