Militar acusado de agressão física na cidade do Rio de Janeiro em 09/11/1946.

Pedido de indulto de militar, na cidade do Rio de Janeiro, em 7 de julho de 1980.

Militar vem no prazo legal manifestar recurso da decisão em juízo, alegando que a decisão imposta havia causado prejuízo a sua sentença final, de acordo “reformatio in pejus”. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou segmento ao agravo.