- BR DFSTM 002-001-001-002-212/1980
- File
- 28/09/1977 a 20/03/1980
Part of Justiça Militar da União
Suspensão condicional da pena de militar condenado por uso de entorpecentes em Santa Maria em 03 de maio de 1977.
3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
- All
- Art. 72 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 59, 1 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 606, 1 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 results
- Código de Processo Penal Militar, 1 results
- Código Penal Brasileiro, 1 results
- Uso indevido de drogas, 1 results
- Sursis, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results
- Art. 290 do Código Penal Militar (1969), 1 results