Território de Fernando de Noronha

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Habeas corpus n. 21.344/1945
              BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.344/1945 · Processo. · 26/03/1945 a 25/04/1945
              Parte de Justiça Militar da União

              Impetram ordem de habeas corpus para o fim de serem postos em liberdade.

              Superior Tribunal Militar