Processo. 38546/1972 - Apelação n. 38.546/1972

Área de identificação

Código de referência

BR DFSTM 002-002-001-005-001-38546/1972

Título

Apelação n. 38.546/1972

Data(s)

  • 26/10/1972 a 17/07/1973 (Produção)

Nível de descrição

Processo.

Dimensão e suporte

Dimensão: 902 folhas, 3 volumes e 1 apenso
Suporte: papel

Área de contextualização

Nome do produtor

2ª Auditoria da 2ª Região Militar (SP e GO)*
(1934 a 1969)

História administrativa

Nome do produtor

2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
(A partir de 1969)

História administrativa

Segunda Circunscrição: São Paulo, criada pela Lei n. 8.457, de 1992 (lei atual). Correspondeu à Oitava Circunscrição, pelo Decreto n. 1.450, de 30 de outubro de 1920, abarcando os estados de São Paulo e Goyaz. Pelo Decreto n. 17.231, de 26 de fevereiro de 1926, tornou-se a Segunda Circunscrição, composta pelos mesmos estados.
Com o Decreto n. 925, de 2 de dezembro de 1938, cada Região Militar passou a compor uma Auditoria, com jurisdição cumulativa no Exército e na Armada. São Paulo e Goyaz se tornaram a Segunda Região.
Por fim, com o Decreto n. 1.003, de 21 de outubro de 1969, Lei de Organização Judiciária Militar, a Segunda Circunscrição foi composta apenas por São Paulo e se dividiu em duas auditorias. Goiás compôs a Décima Primeira Circunscrição juntamente com o Distrito Federal (Brasília).

Entidade custodiadora

Superior Tribunal Militar-STM (Custodiador)*

História do arquivo

Autuação do Processo n. 101/69 perante o Poder Judiciário em 12 de dezembro de 1969. Posteriormente, em 23 de março de 1971, o feito foi autuado como Apelação n. 38.546 junto ao Superior Tribunal Militar. A tramitação prosseguiu com a interposição de Embargos sob a mesma numeração no Superior Tribunal Militar, ocorrida em 26 de outubro de 1972, para reapreciação de decisão colegiada no contexto das competências jurídicas da época, arquivado em 17 de julho de 1973.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O documento registra a condenação de indivíduos pela Justiça Militar. Gerou uma pena de doze anos de reclusão, fundamentada no artigo 23, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 314/1967.
Essa condenação insere-se no contexto da aplicação da Lei de Segurança Nacional de 1967 (Decreto-Lei 314), utilizada durante o período Militar para o julgamento de crimes considerados de natureza política ou contra a ordem social, sob a jurisdição da Justiça Militar da União.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar. Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM.

Condiçoes de reprodução

Sem restrição de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Sistema de escrita do material

  • latim

Notas ao idioma e script

Instrumentos de descrição

Área de materiais associados

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da entidade custodiadora

Superior Tribunal Militar

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

  • latim

Área de ingresso