File 38546/1972 - Apelação n. 38.546/1972

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Reference code

BR DFSTM 002-002-001-005-001-38546/1972

Title

Apelação n. 38.546/1972

Date(s)

  • 26/10/1972 a 17/07/1973 (Creation)

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File

Extent and medium

Dimensão: 902 folhas, 3 volumes e 1 apenso
Suporte: papel

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Name of creator

Untitled
(1934 a 1969)

Administrative history

Name of creator

Untitled
(A partir de 1969)

Administrative history

Segunda Circunscrição: São Paulo, criada pela Lei n. 8.457, de 1992 (lei atual). Correspondeu à Oitava Circunscrição, pelo Decreto n. 1.450, de 30 de outubro de 1920, abarcando os estados de São Paulo e Goyaz. Pelo Decreto n. 17.231, de 26 de fevereiro de 1926, tornou-se a Segunda Circunscrição, composta pelos mesmos estados.
Com o Decreto n. 925, de 2 de dezembro de 1938, cada Região Militar passou a compor uma Auditoria, com jurisdição cumulativa no Exército e na Armada. São Paulo e Goyaz se tornaram a Segunda Região.
Por fim, com o Decreto n. 1.003, de 21 de outubro de 1969, Lei de Organização Judiciária Militar, a Segunda Circunscrição foi composta apenas por São Paulo e se dividiu em duas auditorias. Goiás compôs a Décima Primeira Circunscrição juntamente com o Distrito Federal (Brasília).

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Untitled

Archival history

Autuação do Processo n. 101/69 perante o Poder Judiciário em 12 de dezembro de 1969. Posteriormente, em 23 de março de 1971, o feito foi autuado como Apelação n. 38.546 junto ao Superior Tribunal Militar. A tramitação prosseguiu com a interposição de Embargos sob a mesma numeração no Superior Tribunal Militar, ocorrida em 26 de outubro de 1972, para reapreciação de decisão colegiada no contexto das competências jurídicas da época, arquivado em 17 de julho de 1973.

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Scope and content

O documento registra a condenação de indivíduos pela Justiça Militar. Gerou uma pena de doze anos de reclusão, fundamentada no artigo 23, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 314/1967.
Essa condenação insere-se no contexto da aplicação da Lei de Segurança Nacional de 1967 (Decreto-Lei 314), utilizada durante o período Militar para o julgamento de crimes considerados de natureza política ou contra a ordem social, sob a jurisdição da Justiça Militar da União.

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Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar. Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM.

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Sem restrição de reprodução

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  • Brazilian Portuguese

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  • Latin

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Superior Tribunal Militar

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

Script(s)

  • Latin

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