Identity area
Reference code
BR DFSTM 002-002-003-003-001-42.426/1979
Title
Apelação n. 42.426/1979
Date(s)
- 07/08/1979 a 28/01/1980 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
Dimensão: 460 folhas; 2 volumes.
Suporte: papel.
Suporte: papel.
Context area
Name of creator
(1966 a 1969)
Administrative history
Em 7 de novembro de 1966, pelo Decreto-Lei n. 26, foi criada a Auditoria da 11ª Região Militar, com jurisdição cumulativa no Exército, Marinha e Aeronáutica e sede na Capital Federal (Brasília). Antes disso, deu-se, em 25 de abril de 1960, a criação da 11ª Região Militar, pelo Decreto n. 48.138, em conformidade com o artigo 3º do Decreto n. 41.186, de 20 de março de 1957 (Trata da organização das Forças Terrestres e dos órgãos Territoriais em tempo de paz), abrangendo os territórios do novo Distrito Federal, do Estado de Goiás e de porção do Triângulo Mineiro.
Em 21 de outubro de 1969, pelo Decreto-Lei n. 1.003, essa Auditoria passou a se denominar Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, com jurisdição no Distrito Federal e Estado de Goiás.
Em 13 de janeiro de 1970, a sede da Auditoria foi instalada na Esplanada dos Ministérios, Bloco 6, 5º andar.
A instalação da Auditoria, à época, veio preencher uma lacuna existente, haja vista que o Superior Tribunal Militar ainda não havia sido transferido para a Capital Federal (Brasília).
Em 13 de fevereiro de 1973, a Auditoria passou a funcionar na Praça dos Tribunais Superiores, no Edifício-Sede do Superior Tribunal Militar, 8º andar.
Em 21 de outubro de 1969, pelo Decreto-Lei n. 1.003, essa Auditoria passou a se denominar Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, com jurisdição no Distrito Federal e Estado de Goiás.
Em 13 de janeiro de 1970, a sede da Auditoria foi instalada na Esplanada dos Ministérios, Bloco 6, 5º andar.
A instalação da Auditoria, à época, veio preencher uma lacuna existente, haja vista que o Superior Tribunal Militar ainda não havia sido transferido para a Capital Federal (Brasília).
Em 13 de fevereiro de 1973, a Auditoria passou a funcionar na Praça dos Tribunais Superiores, no Edifício-Sede do Superior Tribunal Militar, 8º andar.
Repository
Archival history
Processo autuado na Auditoria da 11ª Região Militar, no Distrito Federal, sob o n. 62, em 23 de novembro de 1970. Seguiu como Apelação ao Superior Tribunal Militar sob o n. 42.426, em 7 de agosto de 1979.
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Apelação referente a um grupo de civis que mediante uso de armas, sequestraram, em 1970, um avião Caravelle da companhia Cruzeiro do Sul, prefixo PP-PDZ, que efetuava o voo 114 - Montevidéu – Rio de Janeiro, determinando mudança de rota e pouso em Havana. São atribuídas também acusações pela distribuição de panfletos de caráter subversivo no interior da nave, apoderamento de duas malas diplomáticas pertencentes à Embaixada Brasileira e entregue a autoridades cubanas.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0 >.
Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0 >.
Conditions governing reproduction
Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
- Latin
Language and script notes
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Alternative identifier(s)
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Name access points
Genre access points
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Institution identifier
Superior Tribunal Militar
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
- Latin