Correição Parcial, Indeferimento

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              2 Archival description results for Correição Parcial, Indeferimento

              BR DFSTM 1034/1972 · Processo · 08/05/1972 a 28/07/1972

              Correição Parcial interposta nos autos do processo crime n. 18/71, da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, com a finalidade de anular o interrogatório a que a envolvida foi submetida, por considerar haver o Conselho Permanente de Justiça infringido o art. 306, alínea "h" do CPPM. Acordam, em tribunal, à unanimidade, indeferir o pedido por falta de amparo legal.

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              BR DFSTM 1020/1971 · Processo · 29/12/1971 a 14/07/1972

              Correição Parcial expedida a fim de recorrer contra a decisão do Conselho de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, por seu Advogado para apurar a responsabilidade por civil, pelo crime de subversão, não se conformando com a decisão. Acordam, em Tribunal, indeferir a representação.

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