Assuntos
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar de 1891
- Art. 177 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 181, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 178
- Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 187
- Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 54
- Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 98
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
- Abandono de pessoa
- Abandono de posto (crime em serviço)
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- Abandono de serviço
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- Absolvição, acórdão embargado
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- Abuso de pessoa
- Abuso de radiação
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- Acórdão embargado
- Acórdão, anulação
- Acórdão, registro, livro.
- Acórdão, registro.
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- Adulteração de Substância Alimentícia
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- Aeronave, sequestro.
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- Agravamento da pena, limite
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Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 187
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