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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Art. 257 do Código Penal Militar (1944)
Art. 264 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 273 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 124, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 299 do Código Penal Militar (1944)
Art. 297 do Código Penal Militar (1944)
Art. 296 do Código Penal Militar (1944)
Art. 282 do Código Penal Militar (1944)
Art. 303, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 303, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 322 do Código Penal Militar (1944)
Art. 323 do Código Penal Militar (1944)
Art. 325 do Código Penal Militar (1944)
Inimputabilidade penal
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 13
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 9
Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 16
Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 34
Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 2
Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 12
Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 14
Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 16
Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 38
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 42
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 14
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 39
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 53
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 77
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 1
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 16
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 05
Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (LSN)
Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983, art. 16
Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 22
Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 3º
Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 10
Decreto-Lei n. 510, de 20 de março de 1969, art. 62
Decreto-Lei n. 510, de 20 de março de 1969, art. 25
Crime contra a segurança nacional
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 49
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 53
Extorsão mediante sequestro
Ser Extraterrestre, captura, suposição
Movimento Subversivo
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 3
Revolta, condenação
Aliciamento, civil, condenação
Criatura extraterrestre, avistamento, suposição
Intentona Comunista
Aliança Nacional Libertadora (ANL)
Revolta do Forte de Copacabana (1922)
Ação Libertadora Nacional (ALN)
Frente de Libertação Nacional (FLN)
Grupos dos Onze
Revolta da Chibata (1910)
Revisão criminal, deferimento
Falso testemunho, diminuição da pena
Radiodifusão sem licença, anistiado
Homicídio, diminuição da pena
Isenção de pena
Condenação, confirmação
Desclassificação do crime
Propaganda subversiva
Contrabando
Peculato
Diminuição da pena, facultatividade
Anistia
Perda do objeto
Revisão criminal, prejudicialidade
Acórdão, anulação
Decreto n. 16.665, de 6 de maio de 1924, art. 1º
Casa Bancária Edgar Caramurú e Cia
Habeas Corpus, deferimento
Aliciamento, absolvição.
Propaganda, crime político.
Aumento da pena
Aumento da pena, limite
Observação cautelar
Livramento condicional, revogação, obrigatoriedade
Livramento condicional, prorrogação
Livramento condicional, revogação, efeito
Incidente de insanidade mental.
Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 31
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 51, § 2º
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 37
Condenação, pena máxima, pena de morte
Constrangimento ilegal
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