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BR DFSTM 002-002-001-003-001-23/1951 · File · 28/11/1950, 09/04/1952
Part of Justiça Militar da União

Aos 28 de fevereiro de 1944, o soldado Wilson Florindo foi denunciado e condenado pelo crime de homicídio, previsto no art. 150 do C.P.M., mas pelas circunstâncias previstas no nº 7 do art. 105 do mesmo C.P.M., foi decretada a extinção da punibilidade, por prescrição da pena.
O Ministério Público apelou contra a decisão da extinção de punição e pediu outra sentença que reformasse a primeira para que o réu fosse a novo julgamento.
O Conselho Permanente de Justiça impetrou mandado de segurança contra a decisão do Tribunal de anular a primeira sentença. O Superior Tribunal Militar decidiu não tomar conhecimento do referido mandado, por não ser meio idôneo, juridicamente, para alcançar o que foi pedido.

BR DFSTM 003-002-003-003-410/1947 · File · 20/01/1947 a 16/05/1947
Part of Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

Revisão Criminal requerida por Karl Thielen ao processo do Tribunal de Segurança Nacional que o condenou a 8 anos de prisão, por acórdão de 11 de dezembro de 1942. Acusado de pertencer ao grupo de Theodor Frederich Schlegel, que agia na prática de atos de espionagem. Além de instalar uma estação radiotransmissora em sua residência com a finalidade da prática desses atos.

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BR DFSTM 002-002-001-008-001-36/1976 · Processo · 09/07/1976 a 10/04/1978
Part of Justiça Militar da União

Militar interpõe recurso de agravo de instrumento do despacho exarado nos autos da apelação, o agravante recorreu extraordinariamente da sentença que o condenou, baseado em que a decisão recorrida violara a lei federal. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo.

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Autos findos n. 1.247/1948
BR DFSTM 002-001-001-002-1247/1948 · File · 06/11/1946 a 14/05/1948
Part of Justiça Militar da União

Militar acusado de falsificar documentos para fins indevidos na cidade do Rio de Janeiro em 06/11/1946.

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