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Somente descrições em nível superior Rio de Janeiro (GB)
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Apelação n. 37.570/1969
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Apelação n. 38.991/1971
Apelação n. 38.991/1971
Apelação n. 39.236/1972 - IPM 709
Apelação n. 39.236/1972 - IPM 709
Apelação n. 39.567/1972
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Apelação n. 39.634/1972
Apelação n. 39.634/1972
Apelação n. 39.959/1973
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Correição Parcial n. 1.034/1972
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Correição Parcial n. 1.052/1972
Correição Parcial n. 1.052/1972
Recurso Extraordinário n. 89/1974
Recurso Extraordinário n. 89/1974