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Apelação n. 39.567/1972
Apelação n. 39.567/1972
Correição Parcial n. 1.034/1972
Correição Parcial n. 1.034/1972
Conflito de Competência n. 193/1970
Processo n. 783/1931
Processo n. 783/1931
Correição Parcial n. 1.052/1972
Correição Parcial n. 1.052/1972
Reclamação n. 50/1972
Reclamação n. 50/1972
Recurso Extraordinário n. 89/1974
Recurso Extraordinário n. 89/1974
Correição Parcial n. 968/1970
Correição Parcial n. 968/1970
Processo n. 165/1927
Apelação n. 38.991/1971
Apelação n. 38.991/1971
Apelação n. 39.116/1972
Apelação n. 39.116/1972
Apelação n. 39.156/1972
Apelação n. 39.156/1972
Apelação n. 39.959/1973
Apelação n. 39.959/1973
Apelação n. 39.634/1972
Apelação n. 39.634/1972
Apelação n. 38.478/1971
Apelação n. 38.478/1971
Conflito de Competência n. 220/1974
Apelação n. 37.570/1969
Apelação n. 37.570/1969
Processo n. 169/1927
Processo n. 169/1927
Apelação n. 39.236/1972 - IPM 709
Apelação n. 39.236/1972 - IPM 709
Autos findos n. 402/1969
Autos findos n. 402/1969