- BR DFSTM 002-001-001-002-180/1985
- File
- 15/06/1983 a 04/02/1985
Part of Justiça Militar da União
Pedido de execução de sentença de civil em Juiz de Fora - MG, dia 15 de junho de 1983.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
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- Lesão corporal culposa (DPM), 1 results
- Crime contra a pessoa (DPM), 1 results
- Crime Militar, 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Decreto nº 90.570, de 27 de novembro de 1984, 1 results
- Indulto*, 1 results
- Art. 210 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Execução de sentença, 1 results
- Extinção da Punibilidade, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results