- BR DFSTM 002-001-001-002-1070/1987
- File
- 05/06/1987 a 14/09/1987
Part of Justiça Militar da União
Execução de sentença de militar condenado por insumissão em Juiz de Fora MG
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
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- Execução de sentença, 12 results
- Código Penal Militar, 12 results
- Art. 183 do Código Penal Militar (1969), 12 results
- Insubmissão, 12 results
- Código Penal Militar (1969), 12 results
- Extinção da punibilidade, 2 results
- Art. 72 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Crime Militar, 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Deserção, absolvição, 1 results