Exibindo 3501-3556 de 3556 resultados
TE Pena de detenção, conversão
TR Art. 58 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 69, caput, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 54 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 42 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 44 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 81, caput, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 58, § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)
