Results 3201 to 3300 of 3556
NT Periculosidade, continuidade
NT Periculosidade, dedução, legislação
RT Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 97, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 60 do Código Penal para a Armada (1891)