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TR Art. 240, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 198, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 206 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 251 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 177 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 207, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 253 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 254 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 255 do Código Penal Militar (1969)
