- BR DFSTM 002-001-001-002-686/1980
- Processo.
- 20/10/1977 a 20/08/1980
Parte de Justiça Militar da União
Execução de enteça de extinção de punibilidade de militar na cidade de Salvador em 19/12/1978.
Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*
Art. 251 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Nota(s) de âmbito
- CAPÍTULO IV – DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
- Estelionato
- Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
- Pena - reclusão, de dois a sete anos.
- § 1º Nas mesmas penas incorre quem:
- Disposição de coisa alheia como própria
- I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria;
- Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
- II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sôbre qualquer dessas circunstâncias;
- Defraudação de penhor
- III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
- Fraude na entrega de coisa
- IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que entrega a adquirente;
- Fraude no pagamento de cheque
- V - defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a favor de alguém.
- § 2º Os crimes previstos nos ns. I a V do parágrafo anterior são considerados militares sòmente nos casos do Art. 9º, nº II, letras a e e.
- Agravação de pena
- § 3º A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar.
Nota(s) de fonte(s)
Termos hierárquicos
Art. 251 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 251 do Código Penal Militar (1969)
- TR Crime Militar
- TR Crime contra o patrimônio (DPM)
- TR Estelionato (DPM)
- TR Disposição de coisa alheia como própria (DPM)
- TR Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
- TR Defraudação de penhor (DPM)
- TR Fraude na entrega de coisa (DPM)
- TR Fraude no pagamento de cheque
- TR Circunstância agravante
- TR Diminuição da pena
- TR Réu primário
- TR Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 177 do Código Penal para a Armada (1891)
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- BR DFSTM 002-001-001-002-550/1980
- Processo.
- 09/05/1978 a 01/08/1980
Parte de Justiça Militar da União
Solicitação do benefício de sursis para civil e ex-aluno militar em São Paulo - SP, no dia 09 de maio de 1978, e controle do benefício em Bagé - RS.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
- BR DFSTM 002-001-001-002-595/1979
- Processo.
- 13/11/1978 a 22/05/1979
Parte de Justiça Militar da União
Civil acusada de estelionato durante o exercício da função de secretária da Junta de Serviço Militar de Rio Espera.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-64/1980
- Processo.
- 14/12/1977 a 05/03/1980
Parte de Justiça Militar da União
Suspensão condicional de pena de soldado acusado de preencher cheque e assinar cheque em branco de militar, sacando indevidamente da conta do referido militar CR$ 5.000,00, em São Paulo.
3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
- BR DFSTM 002-001-001-002-899/1980
- Processo.
- 21/06/1979 a 01/10/1980
Parte de Justiça Militar da União
Civil acusado de adulterar documentos, em Campo Grande, em 21 de junho de 1979.
Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-793/1980
- Processo.
- 08/07/1980 a 20/08/1980
Parte de Justiça Militar da União
Requerimento de beneficio de indulto por parte de oficial militar.
Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-861/1979
- Processo.
- 25/07/1975 a 06/09/1979
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de Livramento Condicional de militar acusado de apropriação indébita na cidade do Rio de Janeiro em 08 de junho de 1978.
2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*