Recurso criminal, provimento, negação

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              Recurso Criminal n. 9/1933

              Aos 26 de setembro de 1932, na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no acantonamento da 3ª Companhia do 4º Batalhão de Caçadores da Força Pública do Estado da Bahia, o cabo Pedro Marques de Lima, por desentendimento em um jogo de cartas, atirou com fuzil em seu colega o soldado Ladislau Xavier de Andrade, causando-lhe a morte. O Ministério Público vem recorrer ao Conselho Superior de Justiça contra a decisão do Conselho Especial de Justiça, que negou o pedido de prisão preventiva contra o réu e determinou, em consequência, sua soltura.

              Conselho Superior de Justiça do Destacamento do Exército de Leste e de Sul