Subject

• All
• Crime Militar, 66 results 66
• Direito Penal Militar, 66 results 66
• Crime em serviço, 66 results 66
• Absolvição, 66 results 66
• Abandono de posto (crime em serviço), 66 results 66
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 66 results 66
• Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 16 results 16
• Código Penal Militar (1944), 16 results 16
• Código Penal Militar, 16 results 16
• Condenação, 9 results 9

Genre

• All
• Textual, 65 results 65
• Textual, 1 results 1