Subject

• All
• Crime Militar, 6 results 6
• Direito Penal Militar, 6 results 6
• Crime em serviço, 6 results 6
• Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 6 results 6
• Código Penal Militar (1944), 6 results 6
• Condenação, 6 results 6
• Absolvição, 6 results 6
• Abandono de posto (crime em serviço), 6 results 6
• Código Penal Militar, 6 results 6
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 6 results 6