- BR DFSTM 002-001-001-002-43/1980
- File
- 27/11/1979 a 05/03/1980
Part of Justiça Militar da União
Militares condenados pelo Código penal militar entram com o pedido de Induto.
6º Distrito Naval da 2ª Região Militar
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- Crime Militar, 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Embriaguez em serviço, 1 results
- Crime em serviço, 1 results
- Furto, 1 results
- Indulto*, 1 results
- Art. 202 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Desacato (DPM), 1 results
- Art. 195 do Código Penal Militar (1969), 1 results