Sentença definitiva

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Não havendo interposição de recurso no prazo da lei, a sentença transitou em julgado.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Sentença definitiva

Termos equivalentes

Sentença definitiva

  • UP Decisão definitiva
  • UP Sentença transitada em julgado

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